Como Realizar a Assinatura Digital?

A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto nº 10.543, de 13/11/2020 (alterado pelo Decreto nº 10.900/2021).

O procedimento para a realização da assinatura digital está disponível no site www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica (link externo).